Termos & Condições

1. Forma de Encomenda / Compra

A compra é efetuada através de link de pagamento enviado ao cliente por email, após contacto com a Medical Art Center.

O pagamento corresponde a uma pré-reserva de consulta de avaliação, garantindo ao cliente o direito a agendar o serviço dentro das condições definidas.

A entidade responsável pela venda é:

Medical Art Center Lda
NIF: 510697917
Sede: Avenida Casal Ribeiro, 50, 1.º Drt., 1000-093 Lisboa
Local de prestação do serviço: Medical Art Center, Rua do Doutor Jacinto Nunes, nº34, 1º Esq., 4150-409 Porto, Portugal

Após o pagamento, o cliente recebe confirmação por email.

A pré-reserva tem validade de 6 meses a contar da data do pagamento.

Findo este prazo sem agendamento, a pré-reserva expira, não sendo possível a sua utilização nem reembolso.

2. Formas de Pagamento Disponíveis

Estão disponíveis as seguintes formas de pagamento online:

• Referência Multibanco
• MB Way
• Cartão de Crédito / Débito
• Apple Pay

Os pagamentos são processados através da Unicre, entidade certificada para pagamentos eletrónicos.

3. Preços

• A taxa de pré-reserva tem um valor de 50€
• Todos os preços são apresentados em euros (€)
• Incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável
• Correspondem ao valor da pré-reserva do serviço selecionado

A Medical Art Center reserva-se o direito de alterar os preços, não afetando pagamentos já realizados.

4. Política de Reembolso / Cancelamento / Devoluções

A pré-reserva corresponde a um serviço clínico personalizado e sujeito a planeamento, pelo que:

• Não são efetuados reembolsos, salvo situações excecionais analisadas pela Medical Art Center
• Em caso de impossibilidade de realização do serviço por parte da clínica, o valor pago será reembolsado ou convertido em crédito para outro serviço, mediante acordo com o cliente
• O reagendamento está sujeito à disponibilidade da clínica e ao prazo de validade da pré-reserva

5. Proteção de Dados Pessoais

No processo de pagamento são recolhidos os seguintes dados:

• Nome
• Email
• Contacto telefónico
• Dados de faturação
• Informação necessária à gestão da pré-reserva

Os dados são:

• Tratados de forma confidencial
• Armazenados em sistemas seguros
• Utilizados exclusivamente para fins administrativos, clínicos e legais

Os dados são conservados pelo período legalmente exigido e apenas partilhados com:

• Entidades de pagamento
• Autoridades fiscais
• Prestadores de serviços estritamente necessários

O tratamento dos dados cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Os dados transacionais são guardados por um período de 2 anos.

6. Entidade responsável pela resolução alternativa de litígios

A Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) designada é o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) – https://cicap.pt/.